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Alvará de Funcionamento – Renovação Anual

Serviço recomendado para

O que é?

O alvará é um documento concedido pela Prefeitura Municipal, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme local e atividades solicitadas.

Após efetuar o pagamento do tributo, o contribuinte munido do alvará válido do Corpo de Bombeiros, poderá solicitar a emissão da renovação do alvará de funcionamento.

O estabelecimento ou o profissional que não possuir alvará sofrerá as penalidades previstas no CTM (LC 25/2006) que prevê a notificação e autuação com aplicação de multa. 

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Sec. Adm e Finanças
Segunda à Sexta-Feira das 07h45min às 11h:45min e das 13h às 17h
Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163 - Centro

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

É necessário o alvará do corpo de Bombeiros e o pagamento do tributo. O serviço é realizado de forma presencial.

Original 1

Passo a Passo

1

Análise prévia dos documentos.
Verificação da situação do contribuinte.
Emissão do alvará.

Outras Informações
Alvará de Funcionamento – Renovação Anual
Na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelo fone(49)34543100 ou Prefeito Octavio Urbano Simon,N°163 Centro ,CEP 89780-000
Por e-mail: tributacao@xavantina.sc.gov.br
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/XAVANTINA/Manifestacao/RegistrarManifestacao Via Serviço de Informação ao Cidadão – LAI - https://lai.xavantina.sc.gov.br/
Para receber, responder e consultar as manifestações, serão utilizados o mesmo canal de comunicação escolhido pelo usuário.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Sec. da Administração e Finanças - SAF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
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  • Pessoas com criança de colo
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